Muitos empreendedores no Brasil começam seus negócios em casa — literalmente. Seja por economia, praticidade ou por estarem no início da jornada, é comum que o endereço residencial acabe sendo utilizado como sede empresarial.
Mas há um problema grave nisso: esses dados, vinculados ao CNPJ, acabam se tornando públicos e facilmente acessíveis em plataformas que indexam informações empresariais. O resultado? Exposição indevida de endereços pessoais, riscos à privacidade e à segurança de quem apenas quer empreender.
A proposta: proteger quem empreende com o próprio endereço
Com base nessa realidade, apresentei uma ideia legislativa no Senado Federal que busca alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) para oferecer uma camada extra de segurança aos sócios empreendedores.
- A proposta (Ideia Legislativa nº 209731) tem como objetivo principal restringir a divulgação pública de endereços residenciais vinculados ao CNPJ. Veja os principais pontos:
- Plataformas que indexam dados empresariais deverão deixar de exibir endereços residenciais coincidentes com o CNPJ;
- Apenas endereços comerciais (ou distintos do domicílio do empreendedor) poderão ser mostrados em registros públicos;
- O acesso a essas informações passará a exigir identificação do usuário e registro de consultas, fortalecendo o controle e a rastreabilidade;
- Empresas que utilizam esses dados deverão respeitar regras específicas de proteção, sujeitando-se a penalidades em caso de uso indevido.
Por que isso é importante
A LGPD já é um marco essencial na defesa da privacidade, mas ainda há lacunas que afetam diretamente pequenos empresários, autônomos e profissionais liberais.
Quando um endereço residencial é divulgado sem restrições, ele pode expor famílias, colocar pessoas em risco e violar princípios básicos de proteção de dados.
Esta proposta busca equilibrar transparência e segurança, garantindo que as informações empresariais continuem disponíveis — mas de forma responsável e sem comprometer a vida pessoal de quem está por trás do CNPJ.
Como você pode ajudar
A ideia já está publicada no portal do Senado Federal e precisa de 20.000 apoios até 17 de fevereiro de 2026 para se transformar em Sugestão Legislativa e seguir para análise formal no Senado.
👉 Apoie aqui: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=209731
Se você:
- é autônomo ou mei e usa seu endereço residencial como sede do negócio;
- atua com privacidade e proteção de dados;
- ou já se sentiu vulnerável ao ver seus dados pessoais expostos…
… então seu apoio e compartilhamento fazem toda a diferença.
Vamos juntos construir uma nova camada de proteção e respeito à privacidade de quem empreende no Brasil.
Muito obrigado por contribuir com essa causa!