Privacidade Já: Apoie a Ideia que Fortalece a LGPD
Muitos empreendedores no Brasil começam seus negócios em casa — literalmente. Seja por economia, praticidade ou por estarem no início da jornada, é comum que o endereço residencial acabe sendo utilizado como sede empresarial.
Mas há um problema grave nisso: esses dados, vinculados ao CNPJ, acabam se tornando públicos e facilmente acessíveis em plataformas que indexam informações empresariais. O resultado? Exposição indevida de endereços pessoais, riscos à privacidade e à segurança de quem apenas quer empreender.
A proposta: proteger quem empreende com o próprio endereço
Com base nessa realidade, apresentei uma ideia legislativa no Senado Federal que busca alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) para oferecer uma camada extra de segurança aos sócios empreendedores.
- A proposta (Ideia Legislativa nº 209731) tem como objetivo principal restringir a divulgação pública de endereços residenciais vinculados ao CNPJ. Veja os principais pontos:
- Plataformas que indexam dados empresariais deverão deixar de exibir endereços residenciais coincidentes com o CNPJ;
- Apenas endereços comerciais (ou distintos do domicílio do empreendedor) poderão ser mostrados em registros públicos;
- O acesso a essas informações passará a exigir identificação do usuário e registro de consultas, fortalecendo o controle e a rastreabilidade;
- Empresas que utilizam esses dados deverão respeitar regras específicas de proteção, sujeitando-se a penalidades em caso de uso indevido.
Por que isso é importante
A LGPD já é um marco essencial na defesa da privacidade, mas ainda há lacunas que afetam diretamente pequenos empresários, autônomos e profissionais liberais.
Quando um endereço residencial é divulgado sem restrições, ele pode expor famílias, colocar pessoas em risco e violar princípios básicos de proteção de dados.
Esta proposta busca equilibrar transparência e segurança, garantindo que as informações empresariais continuem disponíveis — mas de forma responsável e sem comprometer a vida pessoal de quem está por trás do CNPJ.
Como você pode ajudar
A ideia já está publicada no portal do Senado Federal e precisa de 20.000 apoios até 17 de fevereiro de 2026 para se transformar em Sugestão Legislativa e seguir para análise formal no Senado.
👉 Apoie aqui: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=209731
Se você:
- é autônomo ou mei e usa seu endereço residencial como sede do negócio;
- atua com privacidade e proteção de dados;
- ou já se sentiu vulnerável ao ver seus dados pessoais expostos…
… então seu apoio e compartilhamento fazem toda a diferença.
Vamos juntos construir uma nova camada de proteção e respeito à privacidade de quem empreende no Brasil.
Muito obrigado por contribuir com essa causa!
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@eu
Esta é uma das razões que me fez evitar abrir empresa como autônoma
@veroandi
Sim, sim. O Brasil trata a privacidade e a segurança das pessoas como se fosse algo menor, como se o nosso país não fosse perigoso ou como se todo mundo tivesse condições de pagar por segurança privada.
Por exemplo, uma pessoa que declara um capital social elevado, mesmo que esse capital não seja líquido, como imóveis, tem essa informação pública para qualquer um. Isso nem é seguro para pessoas famosas.
Se você pesquisar na internet, no Google, por “Larissa de Macedo Machado contrato”, encontra facilmente todas as informações da Anitta: endereço, RG, estado civil e CPF. Isso acontece porque as prefeituras publicam todos os contratos.
Acredito que informações privadas de pessoas, principalmente o CPF, deveriam ser sigilosas. Hoje usamos o CPF para tudo, especialmente para identificação em sistemas de informação, o que é algo perigoso. Eu, por exemplo, evito usar CPF como chave em sistemas.
Sem falar que, se você tiver qualquer problema com o CPF, a Receita Federal não troca de jeito nenhum. Então é bem complicado toda essa questão. Mas parece que o brasileiro gosta disso, o STF barrou o direito ao esquecimento, e isso é um absurdo para quem quer viver em paz.
Tudo isso se conecta com o que estamos debatendo aqui: a falta de privacidade no nosso país.